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Homologação Anatel
O TV Box 4K Android possui homologação concedida pela Anatel sob o nº 00046-21-11567, em conformidade com os requisitos técnicos aplicáveis a equipamentos de telecomunicações no Brasil.
Legislação
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.